(DOC. VP 205.1984.2000.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Omissão inexistente. Interesse da parte em rediscutir o decisum. Impossibilidade. Acolhimento dos aclaratórios apenas para constar que o embargante é beneficiário da gratuidade de justiça. Multa por recurso protelatório será recolhida ao final. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos acolhidos em parte.

«1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2 - O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - Acolhi

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