(DOC. VP 205.1984.2000.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência de carater protelatório. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Os embargos de declaração opostos perante o Tribunal local tinham expressamente fins de prequestionamento, não podendo ser considerados procrastinatórios, a teor da Súmula 98/STJ. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, no ponto, para excluir a multa imposta. 3 - Agravo interno parcialmente provido, para co

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