(DOC. VP 205.1984.2001.1700)

STJ. Penal. Assunção indevida de obrigação nos últimos dois quadrimestres do mandato. Dispensa irregular de procedimento licitatório. Materialidade e autoria. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Circunstâncias afirmadas a partir da análise do contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar a ré pelos crimes de dispensa ilegal de procedimento licitatório e de assunção indevida de obrigação no último ano do mandato que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo específico e o prejuízo ao erário exigidos pelos tipos penais, ficaram demonstrados pelas p

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