(DOC. VP 205.3144.1000.1500)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ofensa aos arts. 2º da Lei 6.938/1981, Lei 9.985/2000, art. 2º e Lei 9.985/2000, art. 55, Decreto-lei 4.340/2002, art. 31 e CPC, art. 131 e CPC, art. 436. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Obrigação de instituição de unidade de conservação ambiental e parque linear. Inviabilidade de se observar o que tratado na deliberação local. Consema 07/2003. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A apreciação da violação dos Lei 9.985/2000, art. 22 e Lei 9.985/2000, art. 36 requer, neste caso, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, notadamente em razão de a reparação pelos danos ambientais na área do município ter sido determinada por meio de laudo pericial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de impugnação

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