(DOC. VP 205.3144.1001.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. III - Agravo interno não conhecido.»

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