(DOC. VP 205.3144.1002.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.

«1 - No âmbito de recurso especial, não é possível a análise de dispositivos da Constituição, mesmo a pretexto de prequestionamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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