(DOC. VP 205.3347.4381.4426)

TJSP. Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10 (IAC 10), do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para Ementa: Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10 (IAC 10), do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito. 

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