(DOC. VP 205.6995.4000.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela terceira seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação dos CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, CPC, art. 1.070 no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39; e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso dos autos, o decurso do quinquídio legal

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