(DOC. VP 205.7234.7003.4600)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e comercial. Empresário rural. Recuperação judicial. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Modulação de efeitos. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A técnica processual da modulação de efeitos de decisão judicial deve ser utilizada com parcimônia, de forma excepcional e em hipóteses esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote