(DOC. VP 205.7234.7004.4600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária (CP, CP, art. 168-A). Alegações de inépcia da denúncia e de desconsideração da tese defensiva de que o paciente não tinha poder de gestão na empresa que já foram apreciadas em julgado desta corte. Reiteração. Alegação de obrigatoriedade de utilização, nesta ação penal, do fundamento utilizado para absolvê-lo, em outra ação penal na qual lhe era imputado o mesmo delito, pelo mesmo período de tempo, em relação a outra das empresas do grupo econômico. Descabimento. Necessidade de revolvimento fático probatório para averiguar a similitude dos fatos examinados nas duas ações penais. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR

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