(DOC. VP 205.7234.7005.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Prefeito. Estupro de vulnerável praticado contra enteada. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. Nulidades. Inocorrência. Desclassificação. Inovação de matéria. Condenação que teve como base profunda análise do conjunto probatório. Absolvição. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria relativa à incompetência do juízo não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ainda que assim não fosse, embora os fatos delituosos tenham ocorrido entre meados de 2005 e 2007, a denúncia foi recebida em 25/11/2014, quando o acusado já exercia mandato eletivo. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao receber a acusatória, delegou competência ao MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Uru

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