(DOC. VP 205.8971.0000.5000)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restituição de valores. Quota de contribuição incidente sobre operações de exportação. Correção monetária. Condenação às custas e honorários advocatícios. Pedido parcialmente procedente. Repetição de indébito a contar de junho de 1989. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia que lhes sejam restituídos os valores recolhidos a título de quota de contribuição incidente sobre as operações de exportação de café em grão cru, corrigidos monetariamente, acrescidos dos expurgos inflacionários e com a condenação em custas e honorários advocatícios. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, definindo-se como prazo inicial para a repetição de indébito o mês de junho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote