(DOC. VP 206.2322.7002.8400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 302. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação da norma federal supostamente violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto a questão relativa aos efeitos da revogação da antecipação de tutela pela sentença não foi, em apelação, devolvida à análise do Tribunal a quo, tendo sido ventilada, de forma inédita, somente nos posteriores embargos de declaração opostos pela empresa ora agravante, caracterizando-se, com isso, hipótese de indevida inovação recursal. 2 - Quanto às matérias relativas aos CPC/1973, art. 131

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