(DOC. VP 206.2322.7010.8700)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Improcedência. Rediscussão. Descabimento.

«1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. 2 - No caso, não há, no acórdão embargado, vício a ser sanado. É evidente o mero inconformismo dos

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