(DOC. VP 206.2322.7011.0600)

TJES. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Inexistência de vícios. Discordância da parte com a conclusão externada no julgado. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 2º, II.

«1 - Os embargos de declaração se prestam, exclusivamente, a corrigir eventual omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, corrigir erros materiais eventualmente existentes no julgado, além de, em situações excepcionalíssimas, corrigir erro de fato em que tenha incorrido o órgão julgador. 2 - A discordância da parte com a conclusão adotada no julgado não dá ensejo ao provimento dos embargos de declaração. 3 - No alegado confronto entre o princípio informador da lei de r

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