(DOC. VP 206.3295.9000.0100)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

«1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requeren

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote