(DOC. VP 206.3295.9000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2 - No caso, a existência de peculiaridades na moldura fático processual do feito implica a inexistência de dissídio jurisprudencial: enquanto no acórdão embargado a questão discutida envolvia a possibi

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