(DOC. VP 206.3295.9000.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Exclusão dos honorários recursais. Descabimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT/STJ, fixou entendimento de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, não se exigindo comprovação do efetivo trabalho adicional

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