(DOC. VP 206.3295.9005.1600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Conforme consignado no decisum agravado, «a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes tipificados no CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado analogicamente o preceito secundário do delito de tráfico de drogas.» (AgRg no REsp 1.407.493/PR/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas

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