(DOC. VP 206.3944.5000.7200)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhecimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial deduzido nas razões do recurso especial. 3 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 4 - Incabível o exame da alegaçã

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