(DOC. VP 206.4214.6000.8800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2 - No caso, os presentes embargos são intempestivos. O acórdão embargado foi disponibilizado em 22/06/2020 (segunda-feira), sendo considerado publicado no dia 23/06/2020 (terça-feira). O prazo recursal de 2 (dois) dias se iniciou em 24/06/2020 (quarta-feira) e findou em 25/06/2020 (quinta-feir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote