(DOC. VP 206.4440.8002.8000)

STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional. Acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Indícios de alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - É entendimento assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a presença dos requisitos da medida de urgência, o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, não houve a impugnação particularizada de fundamentos basilares que amparam o acórd�

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