(DOC. VP 206.4440.8003.3800)

STJ. Processual civil. Indenização. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Dano moral e material. Prazo prescricional. Legitimidade passiva demonstrada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - O entendimento da Corte de origem está em conformidade com os precedentes do STJ no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da Ação de Indenização, em decorrência do mesmo fato, estará suspenso até o transito em julgado da sentença penal, conforme dispõe o CCB/2002, art. 200. 3 - Com r

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