(DOC. VP 206.4712.9003.2400)

STJ. Recursos especiais. Concordata. Provimento de recurso especial anterior. Substituição automática do acórdão recorrido. Descumprimento das obrigações da concordatária. Falência decretada com base no Decreto-lei 7.661/1945. Deferimento do processamento da recuperação judicial na origem após a publicação do acórdão que restabeleceu a sentença de quebra. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 512, o julgamento efetuado no recurso especial substitui o acórdão proferido pelo tribunal de origem, independentemente de seu trânsito em julgado. Precedente do STF. 2 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 707.158/SP/STJ, reconheceu a legalidade do decreto de quebra efetuado por sentença e, consignando o tempo transcorrido desde o favor legal e o descumprimento das obrigações ali assumidas, afastou a possibilidade de pedido de recuperação judicial

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