(DOC. VP 206.4712.9004.4900)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse ilegal de arma/munição. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP). Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 2 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR/STJ, reconh

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