(DOC. VP 206.4895.3003.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Contexto da pandemia da covid-19. Cumprimento de pena. Crimes graves. Latrocínio (duas vezes), roubo majorado (três vezes), tráfico de drogas e porte de arma. Inaplicabilidade da recomendação 62/2020 do cnj. Ilegalidade flagrante não detectada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade flagrante, tendo em vista que o paciente cumpre pena de 73 anos e 9 meses de reclusão, pela prática dos crimes de latrocínio (duas vezes), roubo majorado (três vezes), tráfico de drogas e porte de arma, havendo notícia de que possa pertencer a organização criminosa, porque houve tentativa de resgate do apenado em uma das vezes em que o atendimento médico se fez necessário fora da prisão, o que revela a sua periculosidade, observado ainda que a Resolu

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