(DOC. VP 206.4895.3003.5500)

TJSP. Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Ausência de pedido administrativo. Carência de ação. Julgamento do re 631.240/MG/STF, com repercussão geral, pelo STF. Inaplicabilidade no presente caso. Recurso improvido nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV.

«No presente caso, não há como aplicar esse entendimento. O Código de Processo Civil (CPC/2015) privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC/2015, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no CPC/2015, art. 4º, mas em outros dispositivos espalhados pelo código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facili

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