(DOC. VP 206.5172.3003.0200)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Honorários periciais. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - O Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Caraguatatuba que, em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, atribuiu-lhe o adiantamento dos honorários periciais. No Tribunal de Justiça, denegou-se a ordem. II - A Fazenda Estadual, irresignada por não integrar quaisquer dos polos na respectiva demanda originária, interpõe recurso ordinário, com fundamento na CF/88, art. 105, II, «b», a

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