(DOC. VP 206.5172.3006.1000)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ. Prejudicado.

«1 - Ação de exoneração de fiança. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote