(DOC. VP 206.5172.3006.7200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Dificuldade financeira do comprador. Quitação da dívida. Aplicação da Lei 9.514/1997. Não incidência do CDC, art. 53.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas em razão de dificuldade financeira do comprador de imóvel objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 2 - Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no CDC, ar

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