(DOC. VP 206.5172.3010.8300)

STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Fraude contra a Previdência Social. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Impropriedade do writ. CP, art. 71. CP, art. 171, § 3º.

«Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus alegação de insuficiência de provas para a condenação, em face da vedação ao minucioso exame do material cognitivo colhido no processo. (Precedentes). Writ não conhecido.»

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