(DOC. VP 206.5382.7004.7900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha voltada para a prática de estelionato contra o INSS. Fraude em auxílio-doença. CP, art. 288 operação van gogh. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Validade. Desnecessidade de transcrição dos diálogos. Agentes infiltrados não induziram a prática criminosa. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Desvalor das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 61, II «g» incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Na denúncia deve estar presente a descrição da pretensa conduta delituosa, de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41, não havendo qualquer ilegalidade na utilização, como fundamento da condenação, de uma filmagem realizada no consultório do acusado não mencionada pelo MPF na inicial. Ademais, a Corte local asseverou

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