(DOC. VP 206.5382.7005.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator negar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for consoante à jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou

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