(DOC. VP 206.5382.7005.8700)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Pequena quantidade. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CPP, art. 654, § 2º.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - Quantidade de drogas (23g) não é elevada e os argumentos das circunstâncias do crime se mostram insuficientes a demonstrar a dedicação de atividades delitivas. 3 - Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular.»

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