(DOC. VP 206.5645.5001.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Conversão do julgamento em diligência. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de omissão. CPP, art. 28-A. CP, art. 171.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Ademais, da simples leitura do CPP, art. 28-A, se verifica a ausência dos requisitos para a sua aplicação, porquanto o embargante, em momen

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