(DOC. VP 206.5695.0001.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Possibilidade.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicion

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