(DOC. VP 206.6432.0000.0000)

STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Sindicância instaurada a partir de notícia crime formulada contra Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, a, imputando-lhe a prática do crime de prevaricação. II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos quaisquer indícios da prática de crimes por parte da Desembargadora, sendo que a notitia criminis traduz descontentamento do autor com atos proferidos em proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote