(DOC. VP 206.6432.0000.7600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Juízo de prelibação. Vinculação. Ausência.

«1 - O conhecimento do apelo especial pressupõe o debate prévio pela Corte de origem das matérias suscitadas no apelo especial, de modo que a afirmação do acórdão recorrido de que «considera» prequestionadas as matérias, sem sobre elas tecer qualquer fundamentação, não se mostra apta à abertura da via excepcional. 2 - O exame do presente recurso especial se operou nos moldes definidos pelo Plenário do STJ no Enunciado Administrativo 2/STJ e, portanto, inexiste possibilidade de

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