(DOC. VP 206.6432.0002.0300)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidde. Penhora. Fundo de previdência privada complementar e títulos de capitalização. Precedente. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção do STJ, «a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida

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