(DOC. VP 206.6432.0002.4100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação quanto à impossibilidade de analisar, em recurso especial, a conclusão das instâncias ordinárias de que o réu integra organização criminosa, negando a minorante do tráfico, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote