(DOC. VP 206.6432.0002.4800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios na decisão agravada. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Tratando-se de inovação recursal, não há falar em omissão. 3 - Embargos rejeitados.»

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