(DOC. VP 206.6432.0002.7000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição das penas negada fundamentadamente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do delito). Existência de outra condenação pelo mesmo delito. Medida socialmente não recomendável. Ilegalidade não verificada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - o CP, art. 44, II, Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, sendo que a recidiva, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em que se entenda socialmente recomendável a medida quando o réu não seja reincidente específico. 2 - Tendo o Tribunal de origem negado o benef�

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