(DOC. VP 206.6600.1001.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Exclusão da agravante prevista no CP, art. 62, I do incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - Por tratar-se de exercício que envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo tribunal, em apreciação de eventu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote