(DOC. VP 206.6600.1002.4500)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e concussão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Pluralidade de réus e complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso

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