(DOC. VP 206.6600.1002.8400)

STJ. Habeas corpus contra liminar de desembargador. Operação patrón. Organização criminosa. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade do édito prisional. Periculum libertatis não justificado. Habeas corpus concedido.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime

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