(DOC. VP 206.6600.1003.8000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CTB, art. 306, § 1º, CTB, 309 e CP, CP, art. 329. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegações de ilegalidade da decretação de ofício e ausência dos requisitos autorizadores. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses pleiteadas no writ não foram apreciadas no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c. 2 - Agravo desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote