(DOC. VP 206.6600.1003.9200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Eventual modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da caracterização do nexo causal, exige o reexame do acervo probatório, sobretudo quando lastreado na análise de fatos devidamente indicados. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É apta a denúncia que preenche os requisitos do CP, art. 41 isto é, que além de indicar a existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discrimina a conduta, em tese, praticada pelo acusado com todas a

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