(DOC. VP 206.6600.1004.9600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Superveniência de norma mais favorável. Acordo de não persecução penal. Requisito não atendido. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste. 2 - Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (CPP, art. 28-A), a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.»

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