(DOC. VP 206.6805.3000.8800)

STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

«1 - Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2 - O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de

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