(DOC. VP 206.6805.3001.6000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III «a». 2 - O acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se o abono de faltas determinado pelo Tribunal de origem fere a razoabilidade e viola a autonomia universitária, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador

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